FICHA LIMPA SÓ PÓS PUBLICAÇÃO. NADA DE RETROATIVO.

A lei ficha suja só vai valer para os casos de condenação após a sanção, não retroagindo a nada, conforme o texto aprovado pelo Senado Federal.
A afirmação é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski.
Tem gente levantando a tese de que o projeto precisa voltar à Câmara dos Deputados devido a alteração, mas há quem sustente que houve apenas emenda redacional.