O Projeto de Lei do deputado federal Beto Mansur, PP, que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar serviços telefônicos de recebimento de denúncias voluntárias e ao pagamento de recompensas em dinheiro a quem der informações que levem à resolução de crimes , recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.
A CCJR analisa a constitucionalidade da matéria. O projeto, apresentado em junho de 2007, já passou e foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime. São duas propostas - uma delas é a fixação de normas para a divulgação dos números de disque-denúncia.
A outra é a autorização para que os governos estaduais promovam os convênios destinados à instalação dos serviços de denúncia.
As prefeituras poderão ainda firmar convênios com o Ministério da Justiça para viabilizar a implantação deste tipo de serviço nos municípios.
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