Para recorrer de multas, os motoristas eram obrigados a pagar e só depois entrar com o recurso.
Hoje, sexta-feira, o contribuinte teve uma boa notícia.
Uma súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal definiu como inconstitucional qualquer cobrança de dinheiro para o ingresso de recurso no Poder Judiciário.
Agora em nenhuma instância é preciso pagar multa para recorrer.
É uma excelente notícia.
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